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Termos

Termos de uso

As regras para contratar e usar o Escritório.APP: assinatura, pagamento, créditos de IA, serviços de outras empresas e responsabilidades.

Atualizada em 19/11/2026

O serviço

O Escritório.APP é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, usado pela internet, por assinatura mensal, oferecido pela Amaterasu Redes Neurais Ltda (CNPJ 70.127.265/0001-30), com sede na R. João Pessoa, 2033, Costa e Silva, Joinville/SC, CEP 89218-533. O escritório usa os módulos do pacote contratado, com a quantidade de usuários e de números de WhatsApp do pacote. A inteligência artificial vem com todo escritório e é paga com créditos.

Estes termos valem junto com as condições aceitas na contratação (pelo site ou pela proposta) e com a política de privacidade.

Contratação e pagamento

  • O pacote é montado na página de contratar ou combinado numa proposta. O primeiro pagamento é a 1ª mensalidade mais a implantação, que é paga uma vez.
  • O pagamento é feito por Pix, boleto ou cartão de crédito, pelo Mercado Pago. Confirmado o pagamento, o painel é liberado e o primeiro administrador recebe o e-mail para criar a senha.
  • Depois, a mensalidade é paga pelo próprio painel ou pelo link da fatura que chega por e-mail.

Condições padrão de contratação

São as condições da página de contratar. Uma proposta pode trazer condições próprias: valem as que você aceitou.

  1. A assinatura é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelada com aviso de 30 dias.
  2. Os valores são reajustados uma vez por ano pelo IPCA.
  3. A implantação inclui o cadastro do escritório, da equipe e a configuração das intimações da AASP e da assinatura eletrônica.
  4. Os dados cadastrados pertencem ao escritório e podem ser exportados a qualquer momento.
  5. Suporte por WhatsApp e e-mail em dias úteis, das 8h às 18h.

Inteligência artificial e créditos

  • Cada uso da IA (uma resposta no WhatsApp, a leitura de uma intimação, uma petição) desconta créditos pelo custo real daquele uso. Tudo fica no extrato do painel, com quem usou.
  • Todo mês o escritório ganha R$ 50,00 em créditos para usar com a IA. Não acumula: no dia 1º volta a R$ 50,00. Os créditos comprados não vencem e são usados depois.
  • Sem saldo, as funções de IA param até a próxima compra; o resto do sistema continua funcionando.
  • A IA lê, resume, calcula e prepara minutas e petições. Ela não protocola nem assina nada: a revisão, o protocolo e a assinatura são sempre do advogado responsável.

Serviços de outras empresas

Algumas funções dependem de contas do próprio escritório em outras empresas, contratadas e pagas direto a elas, fora da fatura do Escritório.APP. Só é preciso o que o pacote usar:

  • Dropbox do escritório, com plano pago. O Dropbox cobra o plano direto do escritório, pela tabela dele. Não entra na fatura do Escritório.APP.
  • Business Manager da Meta verificado, para o WhatsApp oficial. A Meta cobra as mensagens pela tabela dela (principalmente as de modelo, que o escritório envia primeiro, como transmissões e avisos), na forma de pagamento cadastrada na BM do escritório. Não entra na fatura do Escritório.APP.
  • Assinatura das intimações da AASP, para cada advogado. A AASP cobra a assinatura direto de cada advogado, pela tabela dela. Não entra na fatura do Escritório.APP.
  • Conta na ClickSign ou na ZapSign, com plano de API. Cada envio para assinar é cobrado pela ClickSign ou pela ZapSign, na conta do escritório, pelo plano dele lá. Não entra na fatura do Escritório.APP.

As regras, os preços e a disponibilidade desses serviços são das empresas que os prestam.

Responsabilidades do escritório

  • Cuidar do acesso da equipe: cada pessoa com o seu login, sem passar a senha a ninguém.
  • Os dados dos seus clientes: o escritório é o controlador pela LGPD e decide o que cadastra, guarda e apaga.
  • O conteúdo das mensagens do WhatsApp, quem as recebe e o uso do número, seguindo as regras da Meta (o painel mostra as regras antes de usar o módulo).
  • Conferir tudo o que a IA prepara antes de usar, protocolar ou mandar ao cliente.

Atraso e suspensão

Com a mensalidade em atraso, o sistema avisa por e-mail e pode suspender o acesso na data indicada no aviso. Os dados continuam guardados e, confirmado o pagamento, o acesso volta sozinho.

Cancelamento e saída

  • O cancelamento segue as condições de contratação acima.
  • Os dados do escritório podem ser exportados a qualquer momento. No encerramento, o escritório recebe o pacote com os dados para baixar e, depois, os dados são apagados, como explicado em Exclusão de dados.

Demonstração

A demonstração é um escritório fictício, com dados de exemplo. Nada do que é feito nela sai para fora (não manda e-mail nem WhatsApp e não cobra), e ela volta ao original todo dia.

Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a versão nova fica nesta página, com a data de atualização no topo.